Resolução de disputas

Em caso de litígio relacionado com o tratamento dos seus dados pessoais, a Portugal Kasas compromete-se a procurar sempre uma solução célere e justa, privilegiando a resolução amigável junto do titular dos dados.

Se não for possível alcançar uma solução consensual, o titular dos dados poderá apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ou recorrer às instâncias judiciais competentes, nos termos da legislação em vigor.

Sem prejuízo, a Portugal Kasas informa que está disponível para colaborar com entidades de mediação e arbitragem de conflitos, sempre que tal seja aplicável e aceite por ambas as partes.